Advocacia de Direito Imobiliário nos Tribunais Superiores
Matéria de Direito Imobiliário
O sistema jurídico brasileiro permite que decisões judiciais sejam revistas pelo STJ (Recurso Especial) e pelo STF (Recurso Extraordinário) para garantir a correta aplicação das leis e da Constituição.
Recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria de Direito Imobiliário
1. Recurso Especial (REsp)
2. Agravo em Recurso Especial (AREsp)
3. Embargos de Divergência
Matéria imobiliária que podem afetar o Direito Constitucional a Moradia e Propriedade
Recurso Extraordinário (RE)
1. Agravo em Recurso Extraordinário (ARE)
2. Embargos de Declaração
Também possível ajuizar as
seguintes ações:
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
4. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Dentre outras demandas originárias da suprema corte